CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA

O contrato promessa de compra e venda de edifício ou fração autónoma (já construído, em construção ou a construir) deve constar de documento escrito, e deve conter o reconhecimento presencial das assinaturas e a certificação, pelo Notário, da existência da licença de utilização ou de construção (art. 410º, n.º 2 e 3 do Código Civil). A falta destes requisitos legais implica a nulidade do negócio jurídico, e permite ao Promitente-Comprador desistir do contrato, exigindo a restituição do sinal entregue ao Promitente-Vendedor.